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Câmaras vão multar quem não separar o lixo
Os municípios e os sistemas intermunicipais terão de garantir que a separação é feita. E vão poder multar quem não reciclar.
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O Governo quer alargar a recolha seletiva e a separação dos biorresíduos. Enquanto os restaurantes e as indústrias de maior dimensão terão essa obrigação já no próximo ano, para as famílias será só a partir de 2023.
De acordo com o Jornal de Notícias, os municípios e os sistemas intermunicipais terão de garantir que a separação do lixo é feita. E vão poder multar quem não reciclar.
Estas medidas constam de uma proposta de alteração do quadro jurídico da gestão de resíduos, em consulta pública até à sexta-feira nos portais online ConsultaLEX e Participa. Segundo o documento, citado pelo jornal, o Governo determina que "todos os cidadãos são responsáveis por separar e depositar os resíduos urbanos produzidos nas habitações nos pontos ou centros de recolha".
Neste sentido, os serviços municipais "devem estipular contraordenações específicas", em caso de incumprimento do "dever de separação" do lixo. E aplicar uma tarifa que cubra a totalidade dos custos da prestação de serviço. A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos ficará responsável por monitorizar o cumprimento das novas regras.
De acordo com o Jornal de Notícias, os municípios e os sistemas intermunicipais terão de garantir que a separação do lixo é feita. E vão poder multar quem não reciclar.
Neste sentido, os serviços municipais "devem estipular contraordenações específicas", em caso de incumprimento do "dever de separação" do lixo. E aplicar uma tarifa que cubra a totalidade dos custos da prestação de serviço. A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos ficará responsável por monitorizar o cumprimento das novas regras.
