Economia Comissão de Protecção de Dados sem meios para defender cidadãos

Comissão de Protecção de Dados sem meios para defender cidadãos

Filipa Calvão deixou hoje um “último apelo” aos deputados para que sejam reforçados os meios da Comissão a que preside e que, diz, está sem dinheiro para pagar os vencimentos de Junho.
Comissão de Protecção de Dados sem meios para defender cidadãos
Bruno Simão/Negócios
Filomena Lança 16 de maio de 2018 às 16:27

"Estamos a menos de dez dias" da entrada em aplicação do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) e a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) "continua com os mesmos trabalhadores que tinha", alertou a presidente da entidade, Filipa Calvão, esta quarta-feira, 16 de Maio, no Parlamento. A CNPD, lamentou, "não tem condições de garantir a protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos".

Filipa Calvão, que esteve numa audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, na sequência de um requerimento do PS sobre a questão da utilização de dados de utilizadores do Facebook pela Cambridge Analytica, deixou "mais uma vez um apelo" à Assembleia da República: "Que a nossa lei de organização e funcionamento seja rapidamente alterada e que aí seja considerado um efectivo reforço de meios".

 

A proposta de Lei do PS que revia a lei orgânica da CNPD foi chumbada há cerca de duas semanas, com votos contra do PSD, PCP e PEV e abstenção do Bloco de Esquerda e do PAN. Nesta audição, Carlos Abreu Amorim, do PSD, justificou dizendo que "o processo não foi feito com cuidado e com o diálogo parlamentar que esta matéria merecia".

 

"Se a CNPD não for provida dos meios, vamos ter uma lei e um regulamento para encaixilhar, sem qualquer aplicação", sublinhou o deputado.

 

O RGPD, recorde-se, já está em vigor desde 2016, mas passa a ser de aplicação directa e obrigatória em todos os Estados Membros a partir de 25 de Maio. Nessa altura, a CNPD passará a ter funções diferentes das que tem actualmente. Deixa, nomeadamente, de dar autorizações para tratamento de dados, passando a ter funções mais intensas de fiscalização a posteriori.

 

"Não é possível, com os meios que temos, garantir uma fiscalização efectiva", avisou Filipa Calvão, salientando que, sem meios, o país não estará "a levar a sério" a protecção de dados.

 

Sem a revisão orgânica e sem o reforço de meios, "não temos neste momento orçamento para pagar os vencimentos em Junho", prosseguiu a responsável. "Vamos passar pela vergonha de ser o pais que não reforçou os meios da autoridade de protecção de dados, o que praticamente vai obriga-la a fechar portas quando o regulamento for aprovado", rematou.

 

O orçamento da CNPD, recorde-se, é financiado, em parte, pela Assembleia da República, e em parte por receitas próprias. As tais receitas provenientes das autorizações, por exemplo, e que deixarão de existir.




A sua opinião2
Este é o seu espaço para poder comentar o nosso artigo. A sua opinião conta e nós contamos com ela.
Faltam 300 caracteres
comentar
Negócios oferece este espaço de comentário, reflexão e debate e apela aos leitores que respeitem o seu estatuto editorial, promovam a discussão construtiva e combatam o insulto. O Negócios reserva-se ao direito de editar, apagar ou mesmo modificar os comentários dos seus leitores se atentarem contra o bom senso e seriedade.O acesso a todas as funcionalidades dos comentários está limitada a leitores registados e a Assinantes.
comentários mais recentes
Anónimo Há 5 dias

LÁ VEM COM A MESMA CONVERSA DE SEMPRE.
PORQUE NÃO DIZEM QUE ESTA LEI É UMA ABERRAÇÃO E QUE QUEM A FEZ E A APROVOU PERCEBIA TANTO DE PROTECÇAÕ DE DADOS COMO O BROTAS!

adelino amado Há 5 dias

O país é pobre. Os recursos são escassos. É oportuno redimensionar os serviços, meios e atribuições respectivas. A diminuição da protecção é inversamente proporcional à exposição, transparência e responsabilização...

pub