Orçamento do Estado Famílias perdem isenção de IMI se não entregarem IRS dentro do prazo

Famílias perdem isenção de IMI se não entregarem IRS dentro do prazo

O reconhecimento da isenção de IMI para as famílias de baixo rendimento e prédios de baixo valor patrimonial passa a ser automático, mas a isenção termina se não entregarem a declaração de IRS atempadamente.
Famílias perdem isenção de IMI se não entregarem IRS dentro do prazo
Bruno Simão/Negócios
Filomena Lança 14 de novembro de 2014 às 21:37

As famílias de baixo rendimento, que têm direito a isenção de IMI, vão deixar de ser obrigados a fazer prova anual de rendimento para manterem a isenção. Estas isenções passarão a ser automáticas e reconhecidas todos os anos oficiosamente pela Administração Tributária (AT).  Esta é uma das propostas de alteração ao Orçamento do Estado apresentadas esta sexta-feira no Parlamento pela maioria PSD/CDS-PP que vem, no entanto, com uma contrapartida para os proprietários.

 

Assim, a isenção também se perde automaticamente se o proprietário do imóvel isento não cumprir atempadamente as suas obrigações declarativas em sede de IRS e de IMI, isto é, se, por exemplo, entregar a declaração de IRS fora do prazo. E o mesmo se aplicará aos restantes membros do seu agregado familiar que também tenham declarações de rendimentos para entregar.

 

Recorde-se que a proposta de OE para 2015 contemplava já um alargamento das isenções de IMI para famílias de baixos rendimentos e prédios de reduzido valor patrimonial. Até agora abrangia famílias com rendimento anual até 14.938 euros, limite que passará para 15.295 euros anuais brutos anuais, e desde que o valor patrimonial dos imóveis não exceda os 66.500 euros. Em contrapartida, incluem-se aqui arrumos, despensas e garagens, ainda que separados do prédio principal, algo que, pela lei actual, não acontece. O Governo tem dito que, com esta medida, serão abrangidas mais 50 mil famílias, para um total de 350 mil.




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