Orçamento do Estado Governo admite arrendamentos forçados de prédios que precisem de obras

Governo admite arrendamentos forçados de prédios que precisem de obras

A proposta de Orçamento do Estado para 2019 vem com um conjunto de propostas de autorização legislativa que visam a promoção da reabilitação e da utilização de imóveis degradados ou devolutos. Governo admite que IMI possa fica seis vezes mais elevado.
Governo admite arrendamentos forçados de prédios que precisem de obras
Bruno Simão
Filomena Lança 16 de outubro de 2018 às 08:37

Os imóveis que sejam alvo da realização de obras coercivas por parte das autoridades, nomeadamente municípios, poderão vir a ser alvo de arrendamentos forçados caso os proprietários não se disponham a pagar integralmente os custos com as ditas obras dentro do prazo que venha a ser estipulado. A renda servirá, então, para cobrir os custos e estes incluirão, não só a obra em si, mas outras despesas necessárias, como sejam os custos com realojamento de inquilinos. Findo o período de arrendamento forçado, se o proprietário não manifestar por escrito o interesse em retomar a posse do imóvel, então este ficará nas mãos da câmara, que o colocará no mercado do arrendamento.

Por outro lado, os imóveis devolutos há mais de dois anos e localizados em zonas de pressão urbanística poderão ter a sua taxa de IMI elevada ao sêxtuplo e agravada, em cada ano subsequente, em mais 10%. No limite, os municípios, querendo, poderão aplicar uma taxa até doze vezes superior à taxa de IMI determinada para a generalidade dos imóveis urbanos.

As medidas estão previstas na proposta de Orçamento do Estado para 2019, mas ainda sob a forma de pedidos de autorização legislativa ao Parlamento, comprometendo-se o Governo a legislar posteriormente neste sentido.

A aplicação do conceito de arrendamento forçado por via da realização de obras em que as entidades públicas se substituem aos proprietários com recurso à figura da posse administrativa vai no sentido do que prevê a proposta de Lei de Bases da Habitação, apresentada pelo PS e que ainda não foi discutida. Também o PCP entregou esta semana no Parlamento uma proposta que, ainda que utilizando instrumentos diferentes, vai no mesmo sentido.

De acordo com o pedido de autorização legislativa constante da proposta de Orçamento do Estado, no caso do IMI, a ideia passa, desde logo, por alterar as regras para a classificação dos prédios urbanos ou fracções como devolutos, aplicando o conceito de devoluto a outras finalidades, designadamente políticas de habitação, urbanismo e reabilitação urbana. Depois, pretende-se que fique definido que um indício de desocupação é a existência de contratos de água ou luz em vigor, mas com facturação inferior a um valor de consumo mínimo ainda a determinar. Por outro lado, haverá também a possibilidade de a qualidade de devoluto ser atestada mediante a realização de uma vistoria por parte das autoridades competentes.

Finalmente, terá de ser definido o conceito de Zona de Pressão Urbanística, que ainda não existe na lei e que, esclarece o Executivo, passará pela aplicação de indicadores ainda a determinar, relacionados, designadamente, com os preços do mercado habitacional, com os rendimentos das famílias ou com as carências habitacionais. A sua aprovação será da competência dos municípios e as verbas obtidas por via da aplicação das novas regras deverão ser obrigatoriamente afectas ao financiamento das políticas municipais de habitação.




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