Função Pública Governo levanta prémios e outros bónus salariais mas com restrições

Governo levanta prémios e outros bónus salariais mas com restrições

Os prémios de desempenho são libertados, mas os serviços só podem pagar metade do valor habitual. E há outras restrições nas progressões por opção do dirigente ou por mobilidade. Quanto a aumentos gerais de salários, as Finanças admitem que cheguem a todos mas apenas se isso não elevar o custo orçamental.
Governo levanta prémios e outros bónus salariais mas com restrições
António Pedro Santos/Lusa
Catarina Almeida Pereira 05 de outubro de 2018 às 09:25

O Governo tinha-se comprometido a "eliminar" as restrições aos prémios de desempenho, à mobilidade por opção do dirigente ou aos saltos remuneratórios que por vezes são conseguidos através de um concurso. A proposta que entregou aos sindicatos esta quarta-feira, e que ainda pode evoluir, mostra que são abertas novas possibilidades de valorização dos salários, mas com restrições.

A lei do Orçamento do Estado para 2018 estabelecia que estas restrições deveriam ser "eliminadas" em 2019. Num comunicado divulgado em Setembro o Governo já falava em regresso "gradual" à normalidade.

Se por um lado o Governo volta a travar estas diversas formas de valorização dos salários, tanto em valor como em universo potencial, por outro lado abre oportunidades para quem não reuniu os pontos ou o tempo necessário para progredir, o que pode por exemplo acontecer no caso dos funcionários contratados mais recentemente, no caso dos que tiveram uma mudança de posição remuneratória, ou no caso das carreiras em que a progressão depende do tempo.

"Este conjunto de instrumentos vai ao encontro dos principais objectivos enunciados pelos sindicatos, nomeadamente o de que o maior número possível de trabalhadores possa sentir a expressão da retoma da normalidade remuneratória nas suas carreiras", afirma o Ministério das Finanças, num comunicado divulgado esta quinta-feira à noite.

Restrições a vários níveis

Os prémios de desempenho, por exemplo, ficam limitados a metade do valor regulamentado (50%), que geralmente corresponde a um vencimento base, e ao orçamento disponível. A proposta prevê que só sejam elegíveis os funcionários que não tenham tido qualquer alteração do posicionamento remuneratório em 2018 e em 2019. Helena Rodrigues, do STE, afirmou ao Negócios que o Governo abriu a porta à eliminação da restrição relativa a quem subiu de salário em 2018.

Já quantos aos prémios de gestão, destinados aos dirigentes, não são indicadas quaisquer restrições, ao contrário do que tem acontecido, o que significa que poderão ser pagos nos termos da lei geral.

As alterações gestionárias de posicionamento remuneratório, que permitem que os dirigentes tenham alguma margem para decidir progressões, mesmo que os funcionários não tenham os dez pontos necessários, serão levantadas, mas em função das dotações orçamentais aprovadas e, mais uma vez, apenas para os trabalhadores que não tiveram alterações de "posicionamento remuneratório" em 2018 ou 2019.

As promoções, nomeações ou graduações, ainda que dependam de concurso, ou mudanças de nível ou escalão, ficam dependentes de despacho favorável das Finanças, ou de decisão dos autarcas ou responsáveis das regiões autónomas.

Quando há mobilidade na categoria em órgão ou serviço diferente, "passa a ser possível" que o trabalhador seja remunerado pela posição remuneratória seguinte, mas apenas se o seu ministério e se o das Finanças o autorizarem. Os técnicos superiores ou de inspecção continuam a consolidá-la pelo salário de cerca de 1.200 euros. Se a consolidaram em 2017 com regras menos favoráveis que vigoravam na altura, poderão passar de um salário de cerca de 995,51 euros para pouco mais de 1.200 euros em Janeiro, o que é considerado positivo pelos sindicatos.

Por outro lado, os novos trabalhadores podem ser contratados por mais dinheiro, mas mais uma vez dependendo de autorização do Governo, incluindo das Finanças.


Uma das principais novidades da proposta do Governo, que ainda não apresentou uma proposta concreta sobre aumentos salariais, é o facto de fasear até ao final de 2020 o pagamento das progressões de 2019, tal como o Negócios explicou esta quarta-feira. Na prática, isto volta a atirar a despesa para os próximos anos, impedindo que os funcionários recebam em 2019 aquilo a que numa situação normal teriam direito.

O faseamento das progressões é contestado por todos os sindicatos – Ana Avoila fala numa "vida em prestações" – mas as estruturas relacionadas com a UGT (Fesap e STE) referiram que esperam que este faseamento liberte margem orçamental para aumentos salariais mais generosos. Isto numa altura em que o Governo parece fechar a porta a um reforço da verba destinada ao reconhecimento do tempo de serviço nas progressões dos professores.

Finanças admitem aumentos para todos... mas com o mesmo dinheiro

No comunicado que divulgou ao início da noite, três dias depois da entrevista onde o primeiro-ministro disse que prefere concentrar os aumentos salariais no grupo de funcionários que menos recebem, o Ministério das Finanças admite que outra solução possa passar por aumentos para todos. Mas acrescenta que isso não pode aumentar o esforço orçamental.

"Atenta a reivindicação de aumento salarial apresentada por todos os sindicatos, e reiterando a extrema exigência deste cenário, o Governo enunciou algumas hipóteses. As alternativas serão entre concentrar esse esforço nos salários mais baixos ou numa medida que abranja todos os trabalhadores e que tenha o mesmo esforço orçamental e impacto na massa salarial", lê-se no comunicado oficial.

O montante que tem sido referido, e que o Ministério das Finanças não refere, é de cerca de 50 milhões de euros, o que divido por todos, em termos fixos, daria um aumento de 5 euros por mês.

O Governo não apresentou qualquer proposta concreta nas reuniões desta quinta-feira, mas quis saber a opinião dos sindicatos sobre vários cenários. De acordo com a Fesap e o STE, os responsáveis das Finanças não fecham a porta a aumentos percentuais (e não necessariamente fixos, o cenário dado como mais provável na semana passada).

Na quarta-feira, o Negócios noticiava que em cima da mesa das negociações políticas estava a intenção de garantir que, na prática, ninguém no Estado receberia menos do que 635 euros. De acordo com José Abraão, da Fesap, que falou ao Negócios depois da reunião com o Governo, a ideia de um salário mínimo de 635 euros só estará garantida, na prática, a quem tiver progressão. Quem não tiver direito a progredir pode ficar mais abaixo, nos 600 euros, ou no valor que acabar por ser definido para o salário mínimo.


Dirigentes podem ser responsabilizados por atrasos nas progressões

Depois de terem sido denunciados vários casos de atraso no primeiro pagamento das progressões, o Governo quer incluir nos quadros de avaliação e responsabilização (QUAR) objectivos para o pagamento atempado das progressões, penalizando a avaliação dos dirigentes que não promovam 90% dos funcionários no mês seguinte ao da avaliação, nomeadamente para efeitos de renovação da comissão de serviço. De acordo com a proposta, os dirigentes podem incorrer em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. A Fesap diz que ainda há cerca de 30 mil funcionários na saúde que não foram devidamente reposicionados na carreira, como as pessoas com contrato individual de trabalho.







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