Rendas Ana Pinho garante que Municípios terão autonomia nas rendas acessíveis

Ana Pinho garante que Municípios terão autonomia nas rendas acessíveis

Depois de a Associação Nacional de Municípios ter chumbado a proposta do Governo para as rendas acessíveis, a secretaria de Estado da Habitação vem garantir que as câmaras vão manter autonomia. A centralização do processo no IHRU, garante, visa apenas evitar a fraude fiscal.
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Sempre que um município tenha um programa de rendas acessíveis, então "o que vale são as regras do programa municipal e a gestão do programa municipal", ou seja, o programa "pode ser absolutamente gerido por qualquer município que assim o entenda. Se o município assim não o entender, se não o desejar, há uma plataforma nacional que garante a acessibilidade a este programa a todos os cidadãos porque é um benefício fiscal". A explicação é da secretária de Estado da Habitação e surge na sequência de críticas da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) à proposta de lei do Governo para criação de um regime de arrendamento acessível.

 

Num parecer que lhe foi pedido pelo Parlamento, a ANMP decidiu chumbar a proposta, recusando o seu parecer favorável, porque, considera, esta contraria o espírito do processo de descentralização de competências em curso. Isto porque se prevê a criação de uma plataforma a nível nacional, que será gerida pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) deixando às câmaras, argumenta a ANMP, "um papel quase periférico, reduzido à mera e eventual recondução ano novo programa dos programas locais que já possuam".

 

Em entrevista ao Negócios e à Antena 1, Ana Pinho explica que o programa prevê a existência desta plataforma nacional para atribuição das habitações porque, "estando em causa o benefício fiscal, temos problemas de fraude fiscal e seria necessário haver sempre um interface que evitasse que pudesse haver alguma combinação entre senhorio e inquilino e que ambos se apropriassem do benefício fiscal, não havendo uma real descida de 20% das rendas". Assim sendo, o papel da dita plataforma nacional será o de "assegurar a atribuição para evitar a fraude e para comunicar depois, à Autoridade Tributária e Aduaneira quais são os contratos alvo de isenção" no IRS.

 

Ana Pinho dá o exemplo de Lisboa, que já está a preparar há muito o seu próprio programa de rendas acessíveis e que, diz, "Lisboa, com toda a legitimidade, quer impor limites de renda mais baixos, porque dá outras contrapartidas, um conjunto de outras contrapartidas que associa, pretende limites de renda mais baixos e fará a gestão da atribuição. O que é que isto implica? Se a Câmara Municipal de Lisboa assim o entender, que não vejo razão porque não o entenda, mas obviamente é só por iniciativa municipal, envia o regulamento do seu programa ao IHRU, para o IHRU logo à cabeça dizer "está compatível" e todo o arrendamento que seja feito no âmbito do programa da câmara de Lisboa fica automaticamente coberto pela isenção fiscal.

 

Se a autonomia está garantida, como como se explica, então, a reacção da ANMP? "Nós enviámos um pacote muito grande de propostas em Abril, tiveram todas de ser analisadas, sendo um curto espaço de tempo, depreendo que não tenham percebido o real alcance", admite Ana Pinho.




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