Banca & Finanças CMVM lança consulta pública sobre fundos de créditos

CMVM lança consulta pública sobre fundos de créditos

A consulta pública sobre os organismos de investimento alternativo especializado de créditos, ou fundos de créditos, decorre até 10 de janeiro do próximo ano.
CMVM lança consulta pública sobre fundos de créditos
Miguel Baltazar
Rita Atalaia Lusa 27 de novembro de 2019 às 14:48
A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) colocou em consulta pública o projeto de regulamento sobre a criação de fundos de créditos, que abrem a porta um financiamento alternativo às empresas, informou o regulador, esta quarta-feira, 27 de novembro.

Em causa está a alteração ao regulamento de 2015 sobre capital de risco, empreendedorismo social e investimento alternativo especializado e, segundo a informação de hoje do regulador dos mercados financeiros, "pretende reforçar o papel do mercado de capitais no financiamento das empresas, bem como o desenvolvimento do mercado de instrumentos financeiros, ao permitir que estes fundos concedam empréstimos a empresas (diretamente ou através de participação em consórcio) e adquiram empréstimos originados por bancos ou outras entidades".

Os fundos de créditos são organismos de investimento alternativo especializado, conforme explicou anteriormente a entidade liderada por Gabriela Figueiredo Dias. Ou seja, são veículos que podem emprestar dinheiro às empresas, participar em consórcios de concessão de crédito ou comprar carteiras de empréstimos às instituições financeiras. Para o regulador, estes instrumentos de financiamento alternativo servem um propósito, que é o de "eliminar a desvantagem competitiva das entidades nacionais face a entidades de outros Estados-membros que podem comercializar estes veículos na União" dos Mercados de Capitais.

O regulamento dos chamados "loan funds", agora em consulta pública, inclui normas como as experiências dos administradores destes fundos, os ativos que podem integrar o seu património, os limites ao risco de exposição dos créditos, a gestão do risco de crédito, a avaliação da qualidade dos créditos ou os deveres de reporte ao regulador, entre outras.

A consulta pública sobre os organismos de investimento alternativo especializado de créditos, ou fundos de créditos, decorre até 10 de janeiro do próximo ano. Estes fundos de créditos surgiram na sequência da crise financeira de 2007-08 como forma de financiamento à economia alternativa ao crédito bancário, numa altura de grandes dificuldades no setor bancário e de redução significativa da capacidade de financiamento pelos bancos.

Foi precisamente da CMVM que partiu a iniciativa de trazer estes fundos para Portugal. Em 2017, o regulador colocou em consulta pública uma proposta que previa a possibilidade de estes fundos de crédito passarem a fazer parte do ordenamento jurídico nacional. Através deste processo, ouviu a posição de agentes do mercado, investidores e do público em geral.

Três anos depois, este passo vai mesmo ser dado: a sua comercialização vai arrancar em janeiro de 2020, segundo o decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros, no verão, o mesmo documento que veio definir de que maneira é que estes fundos vão funcionar. Na mesma reunião ficou ainda determinado que a supervisão dos fundos de investimentos ficará agora apenas nas mãos da CMVM. Antes, esta responsabilidade era dividida entre a entidade liderada por Gabriela Figueiredo Dias e o Banco de Portugal.



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