Indústria Vila do Conde reconhece interesse público a empresa ilegal

Vila do Conde reconhece interesse público a empresa ilegal

A Assembleia Municipal de Vila do Conde ratificou a proposta do executivo camarário de atribuir o reconhecimento de interesse público municipal a uma empresa de reciclagem de areias, que opera de forma ilegal no concelho há mais 20 anos.
Vila do Conde reconhece interesse público a empresa ilegal
Negócios com Lusa 07 de setembro de 2019 às 18:38

A proposta de atribuir o reconhecimento de interesse público municipal a uma empresa de reciclagem de areias, que opera de forma ilegal em Vila do Conde há mais 20 anos e que tinha sido aprovada na última reunião do executivo da Câmara vila-condense, foi ratificada pela Assembleia Municipal, este sábado, 7 de setembro, com 30 votos a favor, cinco contra e nove abstenções, tendo sido apontado pela autarca local como "um primeiro passo para resolver um problema que durante décadas foi ignorado".

 

"Com esta decisão não estamos a dar qualquer 'cheque em branco' à empresa. Estamos, simplesmente, a ser honestos e a dizer que temos um problema com vários anos, a que todos fecharam os olhos, e que precisa de ser resolvido", disse Elisa Ferraz, presidente da Câmara de Vila do Conde.

 

A autarca lembrou que com este reconhecimento de interesse público a empresa poderá iniciar um processo de legalização, sob a alçadas de várias entidades, do foro económico e ambiental, que agora se irão pronunciar sobre o processo e fiscalizar a atividade.

 

"Serão essas entidades que vão avaliar se a empresa tem, ou não, condições para laborar. Não é a Câmara que atribui a legalização. Consideramos que é uma atividade que tem interesse para o concelho, caso cumpra todas as regras", vincou a autarca vila-condense, eleita pelo movimento independente NAU.

 

Opinião diferente manifestou, durante a sessão, a bancada do PSD, que vincou ser "veemente contra a atribuição do reconhecimento de interesse publico municipal à empresa".

 

Não estão reunidos os parâmetros necessários, perante a lei, para ter esse reconhecimento, nem o executivo trouxe a certificação que estavam cumpridas certas regras para ter esse estatuto, nomeadamente a apresentação de um estudo de impacto ambiental prévio e o reconhecimento da necessidade da empresa para o concelho", disse Luísa Maia, deputada do PSD.

 

A social-democrata falou num processo "muito vago e que não oferece quaisquer garantias", considerando que "devia ter sido a Câmara a fazer um trabalho que não demonstrou".

 

Já o PS, outra força política da oposição no concelho vila-condense, optou pela abstenção, por não ter informações que a atividade da empresa tenha um impacto negativo no concelho.

"Os autarcas atestaram que a empresa tem um papel relevante para Vila do Conde, e as comunidades, através das juntas de freguesia, que foram ouvidas, não deram conta de relatos ou queixas sobre a atividade. Isso foi fundamental para não inviabilizarmos a proposta", disse o deputado do PS João Fonseca.

 

O socialista lembrou que cabe agora às entidades estatais competentes fazer a análise e fiscalização do processo, mas espera que este caso "não abre precedentes em Vila do Conde".

"Tem de ser visto como uma situação extraordinária e pontual, pois não se pode criar a perceção na comunidade que há atividades que podem desenrolar-se de forma ilegal, e que, depois, o setor político vai reparar a situação", concluiu João Fonseca.




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