Transportes PEV propõe três alterações à lei que regula plataformas de transporte

PEV propõe três alterações à lei que regula plataformas de transporte

O Partido Ecologista "Os Verdes" vai entregar na quinta-feira no parlamento três propostas de alteração à lei que regula as plataformas electrónicas de transporte de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE), que entra em vigor a 1 de Novembro.
PEV propõe três alterações à lei que regula plataformas de transporte
Miguel Baltazar
Lusa 26 de setembro de 2018 às 23:32

O deputado do PEV José Luís Ferreira explicou esta quarta-feira, em declarações à agência Lusa, que a primeira proposta de alteração à lei visa atribuir "competências às câmaras municipais para elas procederem à licença para a actividade de TVDE" e fixarem o número máximo de veículos a operar em cada município.

 

Em segundo lugar, o partido pretende que "os preços cobrados pela prestação de serviço TVDE sejam fixados na aplicação do tarifário que terá de ser homologado por despacho do membro do Governo responsável pela tutela do sector dos transportes, ouvindo naturalmente o IMT".

 

José Luís Ferreira recordou que "as tarifas para os táxis são fixadas por despacho e nas plataformas o que acontece é que são os algoritmos", ou seja, "o preço é imposto pela operadora e o cliente aceita ou não aceita".

 

Por fim, a terceira alteração proposta pelo PEV diz respeito à formação dos motoristas. O partido pretende que o "regime de formação dos táxis" seja aplicado às plataformas electrónicas de transporte de passageiros.

 

O PS propôs hoje aos taxistas incluir no pacote de descentralização a possibilidade de as autarquias regularem o serviço de transporte de passageiros regular e ocasional, depois do protesto do sector em frente à Assembleia da República.

 

Durante o debate quinzenal, António Costa reiterou os taxistas têm privilégios em relação às plataformas electrónicas, admitindo que exista uma situação de desigualdade entre os dois sectores, "mas em benefício do táxi".

 

Os taxistas estiveram em protesto durante oito dias, desde dia 19, contra a entrada em vigor, a 1 de Novembro, da lei que regula as quatro plataformas electrónicas de transporte que operam em Portugal - Uber, Taxify, Cabify e Chauffeur Privé, com concentrações em Lisboa, Porto e Faro.




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