Transportes Taxistas já podem suspender licença por um ano em caso de falta de trabalho

Taxistas já podem suspender licença por um ano em caso de falta de trabalho

A lei que permite a suspensão da atividade de táxi em períodos de crise, permitindo outras atividades como viatura descaracterizada, foi publicada em Diário da República e entra em vigor a partir de amanhã. Lei permite ainda a colocação do taxímetro no espelho retrovisor do veículo.
Taxistas já podem suspender licença por um ano em caso de falta de trabalho
Bruno Simão
Negócios 11 de janeiro de 2019 às 10:13

Os taxistas vão passar a partir de agora a, querendo, pedir às câmaras a suspensão da sua atividade por períodos de um ano. Dessa forma, mantém as respetivas licenças, mas, ao longo desse período, poderão exercer outra atividade, nomeadamente transporte com a viatura descaracterizada. Esta possibilidade será importante, sobretudo, em situações de crise ou redução de clientes.

 

O decreto-lei, aprovado a 13 de Dezembro pelo governo, foi publicado esta sexta-feira, 11 de Janeiro, em Diário da República e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

A suspensão terá de ser comunicada às câmaras, por mera comunicação prévia, e poderá decorrer por um período de até 365 dias. A retoma da atividade terá depois também de ser comunicada à autarquia responsável.

 

Uma vez comunicada a suspensão, a lei prevê que não poderá haver mais nenhuma num período de 365 dias consecutivos, contados a partir do último dia de suspensão.

 

Por outro lado, as câmaras poderão opor-se à suspensão num prazo de 10 dias úteis, se tiverem fixado um contingente inferior a sete táxis por concelho.  

 

A nova lei prevê, finalmente, que se presumirá haver abandono da atividade quando tiverem decorrido 365 dias consecutivos desde a emissão do último recibo ou quando o taxímetro do veículo não tenha registos de deslocações nesse período. Se assim acontecer, então tal determina a caducidade do direito à licença do táxi.

 

No mesmo diploma, uma outra alteração vem permitir a instalação do taxímetro no espelho retrovisor das viaturas.




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